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Conforme anunciado, a Comissão Concelhia de Ovar do PCP organizou na passada sexta-feira dia 10 de Outubro, no auditório da Junta de Freguesia de Ovar, um colóquio sobre legislação laboral com o seguinte lema: Novo Pacote Laboral, Novas Realidades, Novos Desafios, A Mesma Luta. Esta iniciativa, inserida no quadro da 3ª fase preparatória do XVIII Congresso do Partido Comunista Português (29-30/11 e 1/12 em Lisboa), contou com a participação de Jorge Machado, deputado do PCP na Assembleia da República.

 

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Jurista de formação e contando com a experiência de quem luta há já mais de uma década na defesa dos interesses dos trabalhadores, Jorge Machado, deputado do PCP na Assembleia da República, abriu o debate com uma apresentação genérica da proposta do PS, alertando os presentes para os aspectos mais negativos da mesma que representa seguramente, caso venha a ser aprovada, um retrocesso civilizacional de décadas. Segundo o deputado comunista, este novo código laboral abre 3 frentes de batalha contra os interesses dos trabalhadores.

 

A primeira passa pelo fim do princípio do tratamento mais favorável que garantia até aqui um conjunto de direitos mínimos abaixo dos quais não era permitido trabalhar. Com esta proposta, basta o patrão "convencer" uma maioria dos seus trabalhadores para poder impor à totalidade da empresa condições abaixo da lei geral. Nem a direita foi capaz de avançar com esta medida! Note-se que o fim do princípio do tratamento mais favorável, aliado à caducidade pura e simples dos contratos colectivos (até aqui era renovado automaticamente se não houvesse acordo), coloca os trabalhadores numa posição de total vulnerabilidade perante a entidade patronal.

 

A segunda frente de ataque aos trabalhadores contempla a total desregulamentação dos horários de trabalho. Através de um conjunto vasto e diversificado de cláusulas (adaptabilidade, banco de horas, horários concentrados etc.), os trabalhadores passam a ter que estar disponíveis a qualquer hora e a qualquer dia da semana, sem que haja sequer o pagamento de horas extraordinárias. Não é apenas a vida social e familiar do trabalhador que fica posta em causa. Com semanas de 60 horas, aumenta de forma exponencial o desgaste físico e simultaneamente o risco de acidentes de trabalho.

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O terceiro plano de afronta consiste na precariedade que o governo diz combater. Esta proposta, importa dizê-lo bem alto, representa um autêntico hino à precariedade. Legaliza os falsos e ilegítimos recibos verdes com uma taxa social que apenas servirá para diminuir os salários de quem já pouco recebe. A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho permanente. Uma empresa que cumpra com a lei e contrate um trabalhador paga 23,5% de taxa social única para a segurança social. Uma empresa que, fugindo à legalidade, recorra à falsa prestação de serviços, terá que pagar apenas 5%, valor que pode ainda vir a reflectir-se sobre o  trabalhador. Facilita os despedimentos, tornando-os mais céleres e mais baratos. Passa o período experimental de 3 para 6 meses e cria o contrato sem termo certo intermitente, que coloca o trabalhador ao serviço do patrão mas só quando este quiser, pagando ao trabalhador apenas as horas que este fizer se e quando o patrão quiser.

Ao longo de um debate extremamente rico e participado, com cerca de vinte intervenções, trocaram-se experiências de lutas e opiniões, anseios por um futuro melhor e manifestações de raiva perante um governo que enganou milhares e milhares de trabalhadores portugueses. Perante a questão colocada por vários dos presentes sobre o que fazer, a resposta acabariam por ser construída ao longo da discussão: esclarecer, mobilizar para luta e apoiar a força política que toma partido do lado de quem trabalha. Não há legislação do trabalho neutra. O PS escolheu o lado do grande capital. O PCP está do lado dos trabalhadores portugueses. Saibam os trabalhadores compreender de que lado estão os seus interesses.