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Miguel Jeri

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Senhores Vereadores

Exmos. Senhores Deputados Municipais

Minhas Senhoras e meus Senhores


2.1 – Apresentação e votação do voto de pesar pelo falecimento de Nelson Mandela, apresentado pelos grupos municipais do PCP, PS, BE e PSD

Nelson Mandela, um homem com uma vida fantástica. Aderiu aos 24 anos ao CNA (Congressoa Nacional Africano), liderou a sua Liga Juvenil e anos mais tarde a luta armada contra um regime segregacionista, repressor e opressor que dividia um povo entre seres humanos de primeira e de segunda. Preso aos 44 anos numa acção conjugada da CIA com a polícia sul-africana, foi condenado a prisão perpétua. Passou 28 - vinte e oito - anos na prisão. Poderia ter saído antes caso renegasse à luta do seu povo. Não o fez: "Quem deve renunciar à violência é o Botha. Que diga que vai acabar com o apartheid."

Em 1987 a Assembleia Geral da ONU aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela e de apoio à luta dos sul-africanos. Muitos países ocidentais abstiveram-se, mas apenas três países votaram contra: os EUA de Reagan, o Reino Unido de Thatcher, e o nosso triste Portugal de Cavaco Silva. Sim: Portugal foi o único país do mundo que votou ao lado dos EUA e do Reino Unido de Thatcher. Nesse mesmo dia, foram votadas 7 resoluções, sendo que Portugal ou votou contra ou se absteve na maioria delas, votando a favor apenas da resolução mais vaga e genérica. Uma atitude contraditória e de subserviência que ainda hoje nos envergonha.

No entanto, a insurreição na África do Sul continuou. A História e a luta anti-apartheid viriam a libertar Mandela em 1990, e em 1993 recebia um justo Nobel da Paz. Apesar disso, o seu nome manteve-se na lista de terroristas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. Apenas foi retirado em 2008!


Nestes últimos dias multiplicaram-se os elogios hipócritas daqueles que durante décadas o desprezaram, até a sua figura se ter tornado demasiado grande para os povos do mundo, para ser ignorada ou atacada.

Tentaram então domesticar a sua imagem, retirar-lhe o conteúdo revolucionário que teve e tem, fazer esquecer o papel determinante da luta política que foi acompanhada, em determinado momento, da resistência armada quando esta foi a resposta necessária e a única possível a um regime fortemente armado e repressor. 

Tremem de medo que a sua vida sirva de exemplo para a insurreição dos povos que dominam, e preferem substituí-la por uma imagem mais aceitável, segundo a qual Mandela se limitou a ser um passivo líder da resistência pacífica.

Mandela lutou pela paz, sim. Mas não querem que se saiba que a derrota do apartheid não se deveu a um gesto de boa vontade dos racistas sul-africanos, nem tão pouco a qualquer vontade dos regimes capitalistas do ocidente, mas à heroica luta do povo sul-africano nas suas mais variadas formas, de Mandela e à solidariedade das forças progressistas mundiais contra aqueles que defenderam até ao fim o regime do apartheid.

Não querem que se saiba os direitos, incluindo o direito à Igualdade e o direito à Paz, se conquistam. Não se pedem, não se mendigam!


Apesar de todas as pressões e ataques, Mandela ficará conhecido pelos seus ideias, que não eram mais que os ideais de todos os oprimidos deste mundo: a luta pela liberdade, pela igualdade e pela paz. 

Ideais que ainda estão longe de serem concretizados na sua plenitude, e que por isso mesmo requerem uma luta constante, tenaz, mas confiante de que o esforço daqueles que dedicaram a sua vida à luta, não foi em vão.

Termino com uma citação que considero brilhante:

“Os grandes revolucionários foram sempre perseguidos durante a vida; a sua doutrina foi sempre alvo do ódio mais feroz, das mais furiosas campanhas de mentiras e difamação por parte das classes dominantes. Mas, depois da sua morte, tenta-se convertê-los em ídolos inofensivos, canonizá-los por assim dizer, cercar o seu nome de uma auréola de glória, para "consolo" das classes oprimidas e para o seu ludíbrio, enquanto se castra a substância do seu ensinamento revolucionário, embotando-lhe o gume, aviltando-o. (…) Esquece-se, esbate-se, desvirtua-se o lado revolucionário, a essência revolucionária da doutrina, a sua alma revolucionária. Exalta-se e coloca-se em primeiro plano o que é ou parece aceitável para a burguesia.”

Isto poderia ter sido escrito ontem. Mas não foi. Foi escrito em 1917, por Vladimir Lenine, n’O Estado e a Revolução. Um ano antes de nascimento de Mandela. Como podem ver, tão actual como em 2013.


2. PAOD - Outros Assuntos

Saneamento Esmoriz

Foram precisos passar quase 40 anos após o 25 de Abril para a localidade de Gondezende, na freguesia de Esmoriz, ser finalmente contemplada - e bem - com as obras de saneamento há muito reclamadas pela população. Isto apesar de, em 2011, se ter procedido à substituição de todo o pavimento da Rua de Gondezende, uma obra que, no entender do PCP, deveria ter sido realizada ao mesmo tempo que as obras de saneamento, poupando dinheiro e incómodo aos munícipes.

A obra actual é parte da empreitada “Rede de Saneamento de Águas Residuais de Ovar/S. João e Esmoriz/Cortegaça”, da responsabilidade da AdRA, anunciada há cerca de um ano com um investimento de 7 milhões de euros, vindo a ser finalmente adjudicada por cerca de 4 milhões de euros.

No entanto, a população de Gondezende rapidamente se apercebeu das graves insuficiências destas obras de saneamento. Segundo os moradores, estas apenas contemplam uma pequena parte da localidade, limitando-se à Rua de Gondezende e a algumas laterais a oriente. Toda a zona poente, incluindo as habitações e a pequena zona industrial, fica privada da infra-estrutura!

Mas os problemas não acabam aqui. Mesmo nas ruas intervencionadas, como sejam as Ruas Senhor das Febres ou Rua Mestra Fiorentina, o saneamento está a ser colocado de forma incompleta, terminando de forma aparentemente abrupta e arbitrária a meio dos trajectos. Se somarmos a isto ao facto de apenas estarem isentas as ligações à rede que não excedam os 20m, facilmente se percebe a arbitrariedade com que estão a ser tratados os moradores, nomeadamente aqueles que tiveram o azar de viver a mais de 20m do término da rede.

Mesmo tendo em conta que esta é uma responsabilidade da AdRA, estrutura longe dos problemas dos munícipes, temos de realçar que a garantia de saneamento é uma competência das Câmaras Municipais, que devem dotar-se de meios para acompanhar e fiscalizar as obras.

O PCP chama aqui a atenção para este problema, ao mesmo tempo que reafirma a sua determinação em bater-se pela conclusão do saneamento em Gondezende e ao seu acesso em condições de igualdade.


Estaleiros de Esmoriz

Ainda em Esmoriz, uma outra chamada de atenção ao estado absolutamente deplorável dos estaleiros da Junta de Freguesia. Segundo pudemos constatar, em visita ao local e a pedido dos moradores, parte do local parece funcionar como lixeira, com a agravante de não estar totalmente vedado, o que o torna um particular perigo para as crianças. Mais do que o aspecto estético, preocupa-nos o perigo que representa em termos de saúde pública.


Tovarex/Falke

A Tovartex/Falke, empresa multinacional alemã do sector têxtil instalada em Ovar há cerca de 30 anos, já empregou cerca de 700 trabalhadoras, e tem vindo de forma progressiva nestes anos mais recentes a extinguir centenas de postos de trabalho; actualmente conta com 300.

Dados mais recentes, demonstram que, durante o ano de 2012, a empresa se libertou de mais de 116 trabalhadoras pela via do mútuo acordo e que, até ao final do ano 2013, tem como objectivo o despedimento de 54 trabalhadoras através de um despedimento colectivo.

A decisão da administração desta multinacional de proceder a esta sucessão de acordos e ao despedimento colectivo assenta na argumentação de que no actual quadro económico se depara com um forte aumento dos custos de produção em Portugal e como consequência desta situação nada mais pode fazer, considerando mesmo que não existe outra alternativa que não passe pela deslocalização de parte dos sectores da sua produção para outras empresas do grupo Falke, instaladas noutros países, como a Sérvia e na Eslováquia, onde os custos de produção são significativamente mais baixos.

Importa referir que esta empresa e as trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo, por acordo das partes, anteciparam a cessação da prestação de trabalho, mantendo o vínculo à empresa durante o período de aviso prévio previsto por lei, com direito à respectiva retribuição.

Este processo de despedimentos que, a continuar, pode levar ao aumento do desemprego, não tem outro objectivo implícito que não seja o de obter aumento dos seus lucros, através da exploração e dos baixos salários.

É claro que esta situação cria como facilmente se percebe, forte apreensão e um clima de grande instabilidade nas trabalhadoras. O PCP solidariza-se com estas trabalhadoras e já questionou o Ministério da Economia sobre que medidas está o governo disposto a tomar para garantir que processos desta natureza não se concretizem e sejam salvaguardados os actuais postos de trabalho.


Orçamento de Estado para 2014

Termina por estas datas o ano de 2013, um dos anos mais negros da história recente da democracia. Seria mau sinal se esta reunião ignorasse que vivemos num país onde a luta de classes se agudiza de dia para dia. Vivemos num país endividado, estagnado económica e demograficamente, de onde os jovens são convidados a fugir e os idosos condenados a apenas sobreviver. Vivemos num país onde quem trabalha é penalizado enquanto assiste a toda uma sorte de benesses dadas ao grande capital.

Um país cada vez mais incapaz de fazer frente à recuperação de que necessita, como demonstram os resultados desastrosos das contas públicas, nomeadamente no plano do défice.

Este é também um país com um governo que se julga no direito de actuar à margem da lei e da constituição, politicamente ilegítimo, socialmente isolado; mas que é, ao mesmo tempo, um governo ao serviço dos grandes grupos económicos, e por isso, desesperadamente agarrado ao poder para continuar o saque generalizado ao país enquanto se mantiver no poder, o que torna sua demissão um imperativo nacional da máxima urgência.

E prova maior da sua ilegalidade é a sua actuação, não apenas à margem, mas em clara contradição e grosseira afronta à Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa. Ontem o governo colecionou o seu terceiro chumbo do TC, desta vez sobre corte nas pensões de reforma e sobrevivência.


Mas para lá da ilegalidade e da inconstitucionalidade que pululam no Orçamento Geral do Estado para 2014, o certo é que nele está inscrito a continuação das políticas de direita, que é o mesmo que dizer, a utilização da estrutura do Estado pelos partidos representantes da burguesia para proceder ao saque generalizado às classes trabalhadoras.

Este Orçamento do Estado não apenas mantém as políticas de austeridade, como as agravam, pretendendo, desta vez, assaltar as pensões, inclusivamente com efeitos nas pensões daqueles que já estão a recebê-las.

Relativamente aos reformados e os pensionistas, o ataque é particularmente feroz: corte de 10% nas pensões futuras por via da alteração da fórmula de cálculo; corte de 10% nas pensões já atribuídas, com efeito retroativo nas pensões com valor superior a 600 €; corte nas pensões de sobrevivência a partir de 419€.

Ao manter os novos escalões do IRS e as limitações às deduções com despesas de saúde e de educação, ao manter a sobretaxa extraordinária de 3,5%, o Governo pretende atacar novamente, de forma agravada, os rendimentos de quem vive do seu trabalho.

São mantidas as enormes taxas de IVA na restauração, assim como no preço da electricidade, do gás natural, com preços dos mais elevados na Europa.


Mas os sacrifícios serão para todos? Não, não serão para todos. 

Vejamos: a distribuição de rendimentos em Portugal, neste momento, é a seguinte: 52% são rendimentos de capital, rendas, lucros e juros e apenas 48%, incluindo a segurança social, são rendimentos do trabalho.

E quem paga a receita fiscal prevista por este Orçamento do Estado? 75% é pago por aqueles que detêm apenas 40% da riqueza nacional e 25% por aqueles que detêm mais de 50% da riqueza produzida em Portugal. Isso é uma marca inconfundível da opção de classe que este Governo tomou, juntamente com as instituições estrangeiras a que chama «parceiros internacionais».

2300 milhões de euros é uma parte daquilo a que o Governo chama «poupança», obtida quase exclusivamente através dos despedimentos na função pública, do agravamento do roubo sobre os salários, dos cortes das funções sociais e culturais do Estado, onde se inclui a educação, a saúde, pensões.

Este valor contrasta com os miseráveis 150 milhões de euros que pretendem angariar através do setor energético e do setor da banca!


Por isso é que dizemos: há propostas, há alternativas. Há alternativa se existir a vontade política daqueles que são os ricos e os privilegiados do nosso País. Este Governo, na sua política, faz uma opção de classe, porque insiste em proteger os ricos e poderosos, para continuar a empobrecer os mais fracos e os mais desfavorecidos.

Portugal não está condenado ao fracasso, à bancarrota, à humilhação da perda de soberania. Para o PCP, não é empobrecendo, destruindo o nosso aparelho produtivo, retirando poder de compra a quem vive do seu trabalho e promovendo política de concentração de riqueza que sairemos da crise. Mas sim valorizando o trabalho, desenvolvendo o aparelho produtivo nacional, criando condições favoráveis às PME’s, taxando os grandes grupos económicos e impondo uma justiça fiscal que desemboque numa mais justa distribuição da riqueza. 

Estas políticas nunca virão de mão beijada, dos partidos que nos meteram neste buraco – PSD, PS e CDS. Mas têm de ser suportadas pela luta dos trabalhadores. Pela nossa parte, não baixaremos os braços: 2014 será um ano difícil, mas será também um ano na luta que travamos com toda a classe trabalhadora. Desde aqui manifestamos, pois, a nossa solidariedade com a jornada de luta que a CGTP promoveu ao longo deste semana, que terminou hoje, com uma vigília em Aveiro. A nossa solidariedade com a luta tenaz dos trabalhadores dos estaleiros de Viana do Castelo, que o PCP acompanhou desde o início. A nossa solidariedade com os professores. A nossa solidariedade com os trabalhadores dos transportes. A nossa solidariedade com todos os trabalhadores que não sucumbiram à resignação.

O governo foi chumbado pelo TC, mas há muito foi chumbado pelo povo. Aprofunda-se a indignação, avança a luta pelo chumbo final das política de miséria, para a qual a demissão do governo é apenas o próximo passo.


3.4 – Proposta de fixação da taxa variável do Município no IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – para o ano de 2014 – discussão e votação

Não pomos em causa que as motivações da Câmara seja a necessidade de aliviar a tremenda situação das famílias decorrentes do pacto de agressão assinado – curiosa e paradoxalmente – pelo mesmo partido que preside a esta mesma Câmara Municipal e que detém maioria nesta Assembleia.

Ou seja, enquanto o PSD nacional tira o braço, o PSD local devolve o dedo. Que isto não sirva para distrair os munícipes dos grandes responsáveis pela sua difícil situação: como anteriormente dissemos aqui, os partidos são os mesmos!

Mas temos também a obrigação, por uma questão de princípio, de alertar para outros perigos que este tipo de estratégia comporta para a coesão territorial.

O que está aqui em causa é, além do referido anteriormente, um quadro legal que visa colocar autarquias a competir com autarquias. Isto traduzir-se-á:

  1. Numa perda de receitas generalizada para as autarquias, enquanto competem por taxas cada vez mais baixas;
  2. Num regime de perpetuação das diferenças regionais, com as autarquias mais esquecidas e com pior saúde financeira a não terem a mesma margem de manobra que as autarquias mais favorecidas, tornando-se ainda menos atractivas;
  3. Numa arbitrariedade do regime fiscal, conforme os munícipes tenham a sorte de viver num ou noutro município.

Nesta espécie de suicídio financeiro colectivo perde-se uma fonte importante das receitas a que as autarquias têm direito, enquanto se tenta fazer esquecer que é o governo o grande tributador da população – e também o mais mal-gastador! Da minha parte, entendo até que são as autarquias, de uma forma geral, a aplicar melhor os dinheiros públicos. Por isso não posso deixar de manifestar as minhas reservas ao ver o município abdicar de fontes de receitas com um impacto nas contas familiares muito inferior ao impacto absolutamente devastador que o governo tem vindo a impor, nos últimos anos. Governo, repito, da mesma cor que esta câmara.

Não faz sentido que o desagravamento da carga fiscal se faça desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades financeiras de cada município, da vontade política dos seus órgãos ou de meras opções demagógicas.

O PCP, opondo-se ao actual quadro legal, mas não querendo opor-se a qualquer medida que alivie a carga fiscal sobre as famílias, e sobretudo continuando a lutar para o desagravamento da enorme carga fiscal imposta pelo governo central, entende abster-se nesta proposta.


3.5 - Proposta de fixação da taxa de derrama para o ano de 2013 – discussão e votação

Esta proposta suscita-nos ainda maiores reservas.

Desde já pelo quadro exposto no ponto anterior.

Aqui acresce o facto de a derrama ser um imposto irrisório sobre os lucros, de apenas 1,5%, e de que é uma ilusão pensar que será uma alteração para um valor ainda inferior que resolverá a difícil situação das PME’s, cujos verdadeiros problemas têm origem nas grandes opções económicas dos governos e da troika.

Compreendemos e acompanhamos a preocupação com a criação de emprego. Mas esta proposta parece ir mais no sentido de beneficiar as grandes empresas em detrimento das pequenas. Não consideramos justo que uma grande empresa, para a qual não é particularmente difícil a criação de 10 postos de trabalho, seja totalmente isenta do pagamento da derrama, sendo mais beneficiada que uma empresa menor que, pelo seu menor porte, tenha dificuldade em alargar o seu quadro. Acresce o facto de que são as primeiras, as empresas de maior porte, as que apresentam maiores lucros sobre os quais incide a derrama, perdendo-se com esta isenção uma fatia importante de receitas para o município. Ou seja, as grandes empresas serão uma vez mais as beneficiadas.

Aliás, ainda há pouco o Sr. Presidente referia a Yazaki Saltano como uma das primeiras interessadas. Faz algum sentido que uma empresa, desta enorme dimensão, seja isenta da derrama?

Proporíamos, em alternativa, e indo de encontro ao objectivo da criação de emprego, uma redução – não isenção – da derrama às empresas com facturação superior a 150.000€ e com um aumento de 10% no número de trabalhadores, desde que esse aumento seja igual ou superior a 10.


3.6 – Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Ovar, para o ano de 2014 – discussão e votação.

Antes de mais, queria saudar o espírito de abertura que manifestou este Executivo ao propor reunir com os partidos políticos da oposição para os auscultar sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano. Poderia ter-se ficado por uma merca carta solicitando uma opinião; não o fez, fez mais que isso, e isso merece ser destacado.

Formalmente o PCP reconhece a continuação da tendência de aproximação à realidade. Este é um orçamento, aparentemente, não empolado, embora ambicioso. Estaremos cá para verificar a taxa de execução no final do ano.

Notamos o investimento nalguns projectos prioritários, que há muito têm vindo a ser prometidos sem nunca terem sido iniciados. A destacar, desde logo, o Conjunto Habitacional em Esmoriz. No entanto, merece-nos preocupação a ausência de uma solução definitiva à população do Bairro do SAAL, em Cortegaça, que vive em condições alarmantes. No documento apresentado consta um investimento de apenas 15.000€ neste bairro. A que se refere este investimento? Entendemos que a solução definitiva será a construção de habitação digna para estas famílias. Existem igualmente casos de emergência social na freguesia de Válega, no que à habitação diz respeito.

Continua a eterna revisão do PDM. Até quando? O PDM actual data de 1995! Das consequências deste monumental atraso resultam prejuízos enormes e alguns irreversíveis para o nosso concelho. O novo plano deve ser claro quanto à definição de estratégias de desenvolvimento do território e à definição da estrutura ecológica do concelho.

Na área do desporto há uma série de investimentos que consideramos louváveis, mas reafirmamos a necessidade da construção de um Parque Desportivo Municipal, que contemple uma pista de atletismo, um circuito de manutenção e a Casa Municipal do Desporto, que potencie um ponto de encontro de toda a comunidade desportiva de Ovar.

Na área da saúde, constatamos o investimento de 37500€ na extensão de saúde de Maceda. Relembramos que há muitos o PCP tem chamado a atenção para a necessidade de obras neste edifício. Nesta linha, aproveitamos para chamar a atenção da situação indigna em que funciona a USF de Válega: em contentores! Num quadro em que os cuidados de saúde primários assumem especial importância, isto é simplesmente inadmissível. A Câmara deve pugnar, com a maior urgência, pela resolução rápida desta situação junto do Ministério da tutela.

Em suma: este poderá não ser o orçamento com as prioridades do PCP, mas não podemos ignorar que contém algumas das reivindicações que a população vem reclamando e que o PCP acompanha. Por isso, apesar de não ser o orçamento do PCP, não votaremos contra.


3.7 – Proposta de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Ovar – discussão e votação

Acompanhamos a necessidade da participação dos cidadãos. No entanto esta proposta de regulamento parece-nos ter várias incorrecções e ser bastante vaga em vários pontos.

(Antes de mais, é bom ver como a Constituição da República Portuguesa é tantas vezes citada aqui, nem diríamos estar na presença do mesmo partido que tantos ataques faz à CRP!)

Logo no artigo 4º, é dito que é atribuído um montante anual a definir pela Câmara Municipal. Isto não deveria ser aprovado pela Assembleia Municipal? A Assembleia Municipal não estará a ser esquecida aqui?

No artigo 7º, que se refere à participação, fala-se na criação de instrumentos de participação, na determinação do montante anual e na definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo. Isto far-se-á com que frequência, anualmente? E os princípios e regras do orçamento participativo, serão modificados anualmente? Nada disto é explícito.

No artigo 8º fala-se em Sessões de Participação. Quem organiza? Quem está presente, nomeadamente por parte da CMO? Fala-se de um período de recolha que decorrerá, previsivelmente, entre os meses de Março a Abril. Previsivelmente? Um documento como este não deveria ser vago a este ponto.

No artigo 9º, de novo o advérbio expectavelmente relativo aos meses de maio e junho. Mantém-se o tom vago da proposta.

No artigo 10º, novamente, “previsivelmente” durante o mês de julho serão disponibilizados canais de participação. Ainda neste artigo fala-se de oito freguesias. Nós gostaríamos sim, que fossem oito freguesias, e todos sabemos quem as extinguiu. Mas, como já disseram aqui anteriormente, não confundamos as pessoas: o certo é que actualmente são 5 e não vale a pena enganarmos as pessoas. Compreendemos e subscrevemos a necessidade de incluir as freguesias extintas na participação, pelo que a redacção correcta deveria, ou enumerar as 8 localidades, ou referir-se às 8 pretéritas freguesias.

No artigo 15º, novamente a incorrecção com o número de freguesias. No ponto 2, faça-se em Mesas de Consenso. Quantas pessoas terá cada uma? Mais adiante, parece-nos haver uma redundância entre o artigo 17º e a alínea a) do ponto 1 do artigo 16º.

Em suma, parece-nos que este regulamento deveria ser melhorado pois tem várias incorrecções, não tem em consideração a AM e é muito vago nas formas de participação.


3.11 – Moção apresentada pelo Grupo Municipal do PCP “Contra a Privatização dos CTT –Correios de Portugal” – discussão e votação

Remonta a 1520 o primeiro registo relativo à organização do serviço de correios em Portugal. Nos últimos 500 anos e até chegar aos actuais CTT - Correios de Portugal, S.A. ocorreram diversas mudanças. Atendendo à especificidade das diversas épocas que atravessou, e às vicissitudes por que passou, podemos afirmar que o serviço de correios cresceu e sobreviveu até hoje com uma chancela de qualidade e confiança dos cidadãos sempre como operador público nacional.

Aliás, nunca é demais referir que partir a de meados do século passado os CTT chegaram a ser reconhecidos como um dos melhores, ou mesmo o melhor dos serviços de correios no plano mundial.

Hoje, apesar de todas as alterações produzidas e que adiante iremos enumerar, continua a ser um dos serviços públicos em que o cidadão comum mais confia e pelo qual demonstra e mantém uma razoável confiança, que agora está a ser posta em causa.

No entanto, há muito que o PCP tem denunciado a política de sucessivos governos de direita de promover a reconstituição dos grupos económicos monopolistas, entregando novamente setores estratégicos às oligarquias do antigamente. Os CTT não são excepção. Mas é preciso dizer que, no que concretamente diz respeito aos CTT e ao serviço público postal, este Governo atreve-se a ir mais longe do que foi a própria ditadura fascista: pela primeira vez, em cinco séculos de história, os Correios são entregues aos interesses privados dos grupos económicos.


Foi recentemente anunciada a estreia bolsista dos CTT, ponto alto da privatização, um obsceno espetáculo de enriquecimento de alguns à custa do empobrecimento de quase todos.

A propaganda deste processo foi ama autêntica provocação. Os Correios, que são do Estado porque o seu dono é o povo, são desta forma roubados aos portugueses e os portugueses são convidados a comprar acções na bolsa da empresa que lhes é roubada.

No que diz respeito às contas públicas, o Estado perde as receitas dos dividendos que deixa de receber e perde ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Mas, mais que isso, perde o comando do controlo estratégico de um serviço público que é um factor fundamental de desenvolvimento e qualidade de vida, de coesão territorial na ligação às regiões, tantas vezes o último serviço que restava nas povoações e o único contacto regular que tinham populações isoladas e abandonadas por sucessivos governos.


Ao vender os CTT na bolsa de valores, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio privado, num processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo vale para favorecer este vergonhoso negócio.

São centenas de estações de correios encerradas, centenas de marcos do correio arrancados, é a degradação do serviço postal, deixando ao abandono as populações. Já preparando a privatização, assistimos aqui em Ovar ao encerramento de alguns balcões de atendimento.

Trata-se também do ataque ao emprego com direitos, tendo já sido destruídos milhares de postos de trabalho nos últimos anos. Anuncia-se, em jogos de palavras e com alguns ziguezagues, a retirada do sistema de saúde a obras sociais dos CTT, prejudicando a vida de dezenas de milhares de trabalhadores e aposentados dos CTT e suas famílias.

Trata-se também da alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e do seu desenvolvimento.

O Governo e a maioria — e principalmente o poder económico que neles manda — andaram estes dias em ambiente de euforia com o «banquete» que se anuncia com a privatização dos CTT. Hoje, a Goldman Sachs, poderoso grupo financeiro internacional, detém já 5% das acções dos CTT.

Retalha-se o património de todos, no mais estrito respeito pelas directivas da troika e do grande capital internacional. Mas mais cedo do que tarde vencerá a incontornável necessidade de voltar a colocar os serviços públicos nas mãos do povo. A luta está aí, e intensificar-se-á neste ano que começa.

O serviço público e de qualidade dos CTT faz falta ao município e aos munícipes. É neste contexto que apresentamos esta proposta de defender a suspensão da privatização dos Correios de Portugal.

Disse.